alteração de contrato

Alteração de contrato sem informação prévia do consumidor está virando uma prática. Um exemplo clássico são as operadoras de telefonia que alteram o plano contratado, sem que haja solicitação do consumidor.

Outro exemplo dado pela Folha de São Paulo em reportagem neste ano de 2019, comentando casos de clientes que tiveram seus planos alterados sem prévia informação.

O que diz a lei sobre alteração de contrato?

Isso não está correto. O Código de Defesa do Consumidor determinam dentre os seus direito mais básicos o direito à informação, conforme artigo do CDC:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” (BRASIL, 1990)

Assim, a alteração de qualquer cláusula do contrato sem a prévia informação e autorização pelo consumidor corresponde sim a prática abusiva, prevista no artigo 39 do CDC:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” (BRASIL, 1990)

O que acontece caso haja a alteração contratual sem aviso anterior?

Se acontecer a alteração contratual sem prévio aviso, o consumidor deve procurar o PROCON (link PROCON-SP), ou até mesmo no site consumidor.gov e registrar seu caso.

Isso fará aumentar a fiscalização do PROCON sobre a empresa infratora e, ainda, aplicar multa a empresas reincidentes.

Além disso, o consumidor, caso seja lesado de alguma forma, deve buscar a reparação pela alteração do contrato sem aviso, através de indenização, com base no artigo do CDC:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (BRASIL, 1990)

É muito importante que a alteração de qualquer cláusula do seu contrato, seja informada a você! Caso não seja, é seu direito buscar reparação pelos danos que eventualmente você sofra.

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