Mandato

O contrato de mandato está estabelecido nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, sendo ele o contrato em que um mandatário recebe de um mandante poderes de administração, podendo exercer atividades em seu nome, como se fosse o próprio mandante.

Nesse sentido, o art. 653 Código Civil menciona:

“Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” (BRASIL,2002)

Assim, o mandatário opera sempre a mando de outrem, devendo suas ações serem consideradas ações do próprio mandante e não suas. Esse recurso muito utilizado por administradores e advogados para representar seus clientes junto a terceiros ou até mesmo perante o Judiciário.

O mandato e a procuração

Importante também destacar que o mandato é instrumentalizado através da procuração, um documento que pode ser outorgado por escritura particular de forma expressa ou tácita, nos termos do art. 655 e 656 do Código Civil, segundo o qual acontece a transferência dos poderes conferidas pelo mandante ao mandatário.

Nessa esteira, em determinados momentos e sendo autorizado pelo mandante, o mandatário pode transferir seus poderes a outrem através de um documentos chamado substabelecimento.

O mandato e o substabelecimento

O substabelecimento repassa os poderes completamente ou parcialmente a terceiro, que antes era alheio a relação mandante mandatário e, a partir deste documento, se torna também mandatário.

Sobre esse assunto destaca Arnaldo Rizzardo:

O art. 655 regula o modo de se fazer o substabelecimento: “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. Diferente era o conteúdo do § 2º do art. 1.289 do Código revogado, que lhe correspondia, permitindo a forma particular se não exigida instrumento público a procuração: “Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. Nota-se que, na atual disposição, mesmo que se imponha a forma pública do instrumento de procuração, como em uma compra e venda de imóvel, é possível substabelecer por escrito particular. Não interessa que a forma pública decorra de lei ou da vontade das partes, já que a lei não faz diferença. Assim, no caso da procuração ter sido lavrada pelo tabelião, de forma pública, por imposição legal, como no caso de figurar uma pessoa incapaz ou relativamente incapaz na posição de outorgante, e se quem substabelece é pessoa capaz, obviamente conclui-se a permissão do substabelecimento por escrito particular. (RIZZARDO, 2018)

Nessa toada também é o entendimento de Arnaldo Rizzardo:

Substabelecimento é ato em que o procurador transfere a outrem os poderes recebidos do outorgante. Não carece ele de autorização para proceder a transferência, sendo admitida se não há proibição expressa. Entretanto, variam os efeitos, segundo houve permissão, omissão ou proibição. (RIZZARDO, 2018)

Sendo o poder compartilhado entre o mandatário original e o substabelecido, ambos terão os mesmo direitos e deveres estabelecidos no Código Civil, ou seja, se responsabiliza apenas nos casos de culpa, ou seja, responsabilidade subjetiva nos termos do artigo 667 do CC.

Assim entende Paulo Nader:

O mandatário deve praticar os atos necessários ao cabal cumprimento do encargo assumido, agindo com diligência e exação. Sempre que indispensável, deve buscar informações e outros subsídios junto ao mandante, para alcançar a finalidade prevista no contrato. Eventuais prejuízos proporcionados ao mandante deverão ser ressarcidos pelo mandatário, caso os tenha provocado por culpa. A indenização não pressupõe conduta dolosa, pois basta que o mandatário atue de forma negligente ou sem a devida eficiência. (NADER,2018)

Contudo, se o mandato é repassado a outrem de forma definitiva o mandatário original pode, em algumas ocasiões, ser responsabilizado pela má execução do trabalho do substabelecido.

Nesse sentido, Paulo Nader ensina:

Igualmente, se a culpa foi daquele a quem substabeleceu sem a devida autorização (art. 667, caput e § 4º). Neste caso terá direito de regresso contra o substabelecido. Se no contrato houver cláusula proibitiva de transferência do encargo e, não obstante, o mandatário substabelecer, ficará responsável por qualquer prejuízo advindo, inclusive os oriundos de caso fortuito ou força maior, salvo se provar que os danos ocorreriam ainda que não houvesse o substabelecimento. Quando este é autorizado e sobrevém danos causados pelo substabelecido, o mandatário somente responderá se agiu com culpa na escolha daquele ou nas instruções que lhe passou. Os prejuízos causados pelo mandatário não se compensam com as vantagens ou lucros obtidos para o mandante (art. 669), isto porque estes não integram o patrimônio do mandatário e não se compensam obrigações com direitos alheios. Caso o mandatário tenha utilizado, em proveito pessoal, de valores recebidos em função do mandato, deverá pagar ao mandante os juros correspondentes ao período (art. 670). (NADER, 2018)

Nesse sentido, é o artigo 667 do Código Civil:

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente. (BRASIL, 2002)

Conclusão: responsabilidade do mandatário

Desta feita, e conforme o artigo mencionado acima, o mandatário apenas será responsabilizado pela conduta do substabelecido quando houver alguma dessas três situações:

  1. Quando o mandatário substabelecer sem autorização do mandante;
  2. Quando havendo autorização do mandante para substabelecer, o mandatário age com culpa na escolha, ou seja, escolhe pessoa inapta ou inadequada para a posição ou nas instruções dadas a ele;
  3. Havendo omissão do mandante quanto a possibilidade de substabelecer, agir o substabelecido culposamente.

Ante o exposto, por entendimento doutrinário, o mandatário responderá no caso de substabelecimento do mandato nos casos acima elencados apenas.

BIBLIOGRAFIA

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