LGPD - Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a lei criada em agosto de 2018 que busca a proteção dos dados das pessoas. Ela tem como objetivo regular as relações das empresas com as informações das pessoas e que são constantemente captadas, manipuladas ou rejeitadas.

Mas o que são dados?

Já teve alguém te ligando e falando: “Fulano, estamos aqui para te vender tal produto.” E você não saber de onde esse alguém conseguiu o seu contato ou como sabe seu nome ou tem qualquer informação sua?

Pois é! O seu nome, seu contato de telefone, e-mail, sexo, profissão, religião, opção sexual, cor da pele, nome da mãe, nome do pai, endereço dos seus parentes… enfim, tudo isso são dados!

Objetivamente, dados são informações das pessoas físicas ou jurídicas. Essas informações podem ser identificadas ou não, não interessa.

O que as empresas fazem com os dados?

Hoje você vai a farmácia e sempre te pedem o CPF. Para quê?

Os nossos dados são extremamente relevantes para as empresas em geral. São com esses dados que as empresas pensam nas estratégias de marketing justamente usando como base as informações que elas coletam dos seus clientes.

Inclusive a farmácia que sempre te pede o CPF.

Além da criação de estratégias de marketing, algumas empresas vendem os seus dados, ou melhor, os dados dos seus clientes para outras empresas.

É o caso de uma farmácia que pode vender as informações de seus clientes para uma empresa de cobrança por exemplo. E é assim que empresas que você nunca nem ouviu falar conseguem os seus dados.

Essa conduta hoje é plenamente possível e aceitável do ponto de vista legal. Mas será que é interessante para o detentor dos dados, ou seja, você consumidor?

Qual a importância da LGPD para os consumidores?

Os consumidores são, portanto, os titulares dos dados. Ou seja, eles correspondem a parte mais importante dessa cadeia de comércio de dados.

Assim, a LGPD tem como principal função dar ao consumidor/titular dos dados o direito de escolher sobre o uso dos seus dados.

Dessa forma, ele pode escolher quem terá seus dados, quais dados a empresa terá, com quem ela pode compartilhar esses dados. Além disso, ele pode também definir se quer alterar o dado, excluí-lo completamente ou até em parte.

Para além disso, a LGPD também vai garantir uma maior proteção das informações coletadas pelas empresas, através de um controle rigoroso da segurança desses dados.

Nesse sentido, os dados deverão ser bem mais protegidos protegidos contra vazamentos e ataques hackers por exemplo. E, caso o vazamento efetivamente ocorra, a empresa precisará informar os titulares dos dados que foram vazados e ainda suportar sanções da Agência Nacional de Proteção de Dados.

O que muda para o consumidor com a LGPD?

Primeiramente, o consumidor/titular de dados não é obrigado a fornecer os seus dados, tem o direito de saber quais dados as empresas possuem sobre si e, ainda, tem a decisão sobre a exclusão de parte desse dado ou até mesmo de todo ele.

Em teoria, não haverá mais ligações de empresas que você não conhece e que não forneceu qualquer informação.

Mas atenção! Essa lei ainda não está valendo. Ela entraria em vigor neste ano e foi adiada em decorrência da pandemia do coronavírus.

As empresas, portanto, estão em período de adaptação às novas regras, que deverão efetivamente cumpri-las a partir de agosto/2021.

Então quer dizer que a lei não tem nenhuma aplicação ainda?

Não é bem assim! Há nos tribunais um movimento de decisões que, apesar de não citar expressamente a lei que entrará em vigor o ano que vem, já mencionam princípios que nos remetem a lei.

Casos como o abaixo no Tribunal de Justiça aqui de São Paulo que reconheceu o uso indevido dos dados da autora para fazer uma fraude em seu nome:

Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Autora que alega ter sido vítima de fraude – Veículo financiado por terceiro mediante uso indevido dos dados pessoais da autora – Lançamento de IPVA tido por indevido, ante a inexistência de propriedade do automóvel; Nulidade da r. sentença – Reconhecimento de ofício – Ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado – Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC – […] Reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, impondo-se a anulação dos débitos de IPVA lançados em nome da autora, obstados futuros lançamentos – Pedido remanescente procedente – Honorários advocatícios não devidos à Defensoria Pública. Sentença anulada de ofício, e nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, julgado parcialmente extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mais, procedente o pedido remanescente. (TJ-SP – AC: 00156873820128260053 SP 0015687-38.2012.8.26.0053, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 24/03/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2020)

Diante disso tudo, pode-se concluir que a LGPD será muito importante para os consumidores.

Ainda mais, porque eles são os titulares dos dados e que muitas vezes sofrem consequências em decorrência do uso de informações suas para diversos usos: marketing ou venda de dados por exemplo.

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