Contratos e covid19

“Contratos serve para serem cumpridos.” Essa é a máxima que se aprende quando se inicia o estudo na área contratual. Entretanto, a situação anormal que estamos vivendo com a pandemia do covid-19, a meu ver, não nos permite descumprir os contratos.

A doença e a mudança

A covid-19 é uma doença extremamente contagiosa que hoje vem exigindo dos nossos governantes medidas drásticas para contê-la e prevenir a morte de milhares de pessoas.

Com isso, grandes quantidades de relações de consumo estão sendo modificadas, adiadas ou descumpridas devido a vários fatores:

  • A quarentena a portas fechadas: Uma das medidas tomadas para conter a disseminação do vírus foi a diminuição do contato entre as pessoas. Com isso, diversos tipos de comércios e serviços estão sendo fechados. São cabeleireiros, lojas de roupas, escritórios, casas de festas e dentre outros muitos que foram obrigados a fechar as portas e evitar ao máximo o contato com seus clientes;
  • A quarentena a portas abertas com cuidados: Também em decorrência das mudanças, alguns fornecedores foram considerados como essenciais. Por isso, não precisaram efetivamente fechar as portas mas mantiveram de o atendimento com alguns cuidados. Esses são as padarias, farmácias e supermercados.
  • A quarentena a entrega delivery: Além desses, bares e restaurantes também podem funcionar. No entanto, precisam manter distância de seus clientes e apenas vender mediante entregas delivery (diretamente na casa das pessoa);
  • Os trabalhos em casa: Por sua vez, alguns profissionais, como advogados e funcionários administrativos das empresas conseguem trabalhar através do Teletrabalho (um nome mais feio para o Home Office).

Assim, muito dos contratos firmados entre as pessoas tiveram que sofrer também modificações, adiamentos e cancelamentos.

Existe lei que autorize que eu não pague os meus contratos devido à pandemia?

Muitas pessoas firmaram contratos com o intuito de realizar festas de aniversário em buffets, contratos de locação de imóvel, financiamento de veículo ou de imóvel. Além de trabalhadores autônomos que se comprometeram a completar uma obra dentro de um prazo, de realizar um conserto de algo ou até de realizar uma apresentação artística.

Todos eles hoje estão impossibilitados de cumprirem seus contratos, por diversos motivos:

  • Não ser seguro, ou ter perigo de contaminação ou disseminação do vírus a outras pessoas, como no caso da execução de uma apresentação artística;
  • Ser proibida a execução do serviço devido a decisões dos governantes, como por exemplo as casas de shows ou buffet;
  • Não ter dinheiro para honrar com os pagamentos dos valores acordados, no caso de um empréstimo por exemplo.

Diversos são os motivos. Contudo, nas relações de consumo, consumidores e fornecedores podem se utilizar de um pequeno artigo na Lei 8.078/90, o famoso Código de Defesa do Consumidor, que diz:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Nesse sentido, não é que a lei tenha autorizado que o consumidor não cumpra a sua parte do contrato. Muito antes pelo contrário. Lembre-se que eu comecei com a ilustre frase do direito civil!

Então, o que a lei permite?

A lei permite que em casos como o que em casos atípicos como o que estamos enfrentando com a pandemia, os consumidores possam solicitar a revisão de seus contratos com base no art. 6º do CDC.

Assim, os contratos poderão ser revisados e refeitos para que, com base na nova situação das partes, todos possam cumprir a sua parte. Dessa forma, evita-se que o contrato se torne mais pesado para uma das partes que para outra.

Essa é portanto, uma maneira eficaz e correta de se manter os acordos e contratos entre as pessoas sem prejudicar nenhuma delas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *